O que é um Mandado de Busca e Apreensão?

Você já ouviu falar em mandado de busca e apreensão, mas não sabe exatamente o que significa?

De forma simples, o mandado de busca e apreensão é uma ferramenta de investigação da polícia.

E é importante entender o que esse mandado representa, especialmente se você estiver envolvido em um processo judicial ou se deparar com uma situação em que a polícia ou autoridades judiciais executem um mandado.

Pensando nisso, preparei esse post.

E só aqui você vai encontrar:

1. O que é um Mandado de Busca e Apreensão?
2. Como funciona um Mandado de Busca e Apreensão?
3. O que pode ser apreendido com o Mandado de Busca e Apreensão?
4. Qual o prazo de validade de um Mandado de Busca e Apreensão?
5. Quais os direitos de quem é alvo de uma busca e apreensão?
6. Conte com um escritório especializado para garantir todos os seus direitos. 

Legal né? Com todas essas informações você vai entender direitinho o que é essa medida legal e quais os seus direitos se for alvo de uma busca e apreensão.

Me acompanhe e ótima leitura.

1. O que é um Mandado de Busca e Apreensão

Um mandado de busca e apreensão é um documento legal emitido por um juiz que autoriza a polícia ou outras autoridades a entrarem em um local específico, para procurar e apreender objetos, pessoas ou documentos.

E quando falamos “local específico”, esse local pode ser:

• Casa;
• Escritório;
• Veículo.

De forma simples, o mandado de busca e apreensão é uma medida legal para garantir que as provas necessárias para a resolução de crimes sejam coletadas.

Continue me acompanhando no próximo tópico.

2. Como funciona um Mandado de Busca e Apreensão?

Para que um mandado de busca e apreensão seja emitido, é necessário que haja uma suspeita razoável de que um crime foi cometido e que a busca no local pode levar à descoberta de provas importantes.

 A polícia ou o órgão solicitante deve apresentar essas razões ao juiz, que decide se o mandado é justificado.

É importante você entender que essa medida somente pode ser executada com base em uma ordem escrita por um juiz ou autoridade policial.

O mandado de busca e apreensão deve conter informações detalhadas para garantir que a ação seja realizada conforme determina a lei.

Saiba o que não pode faltar no mandado de busca e apreensão:

Identificação da autoridade judicial

Nome do juiz

O mandado deve identificar o juiz que o emitiu, incluindo seu nome completo e a vara ou tribunal ao qual pertence.

Data e local da emissão do mandado de busca e apreensão

A data em que o mandado foi emitido e o local, como a cidade ou comarca, devem estar claramente indicados.

Fundamentação legal

O documento deve explicar as razões que justificam a busca e apreensão.

Isso inclui uma descrição dos fatos ou crimes em investigação e a necessidade de realizar a busca.

Além disso, o mandado deve citar as leis ou artigos do Código Penal, Código de Processo Penal ou outras legislações pertinentes que embasam a decisão.

Descrição do local da busca

O mandado precisa especificar o endereço completo onde a busca será realizada, isso inclui:

• Rua;
• Número;
• Bairro;
• Cidade;
• Descrição do imóvel ou das suas características (como por exemplo, se o imóvel é uma casa, apartamento ou empresa).

Enfim, todos os detalhes necessários para a correta localização do imóvel.

Objetos ou pessoas a serem apreendidos

Saiba que o mandado deve listar de forma clara todos os objetos ou documentos que se pretende apreender, tais como:

• Computadores;
• Armas;
• Drogas;
• Documentos específicos
• Dentre outros.

E se o mandado incluir a apreensão de uma pessoa, seu nome e outros dados de identificação também devem estar listados.

Autorização para apreensão

Deve estar claramente expresso que a autoridade policial ou responsável pela execução do mandado está autorizada a realizar a apreensão dos itens ou pessoas descritos.

Condições de execução

O mandado precisa especificar o prazo em que pode ser executado, normalmente um período curto de tempo após a emissão, como 24 ou 48 horas.

Em alguns casos, o mandado pode especificar se a busca pode ser realizada em qualquer horário ou se deve ocorrer apenas durante o dia.

Além do horário, o documento deve indicar se a busca deve ser acompanhada por testemunhas ou se há alguma restrição quanto ao acesso de terceiros durante a execução.

Assinatura da autoridade

O mandado deve ser assinado pelo juiz que o emitiu, com carimbo oficial do tribunal, garantindo a autenticidade do documento.

Essas informações são cruciais para garantir a legalidade do mandado de busca e apreensão. Guarde bem essa informação, tá bom?

3. O que pode ser apreendido com o Mandado de Busca e Apreensão?

Essa é uma dúvida muito comum.

Pois bem.

Com o mandado de busca e apreensão, podem ser apreendidos itens de diversas categorias dependendo do objetivo da investigação e o que está sendo procurado.

Mas, em regra, podem ser apreendidos com o mandado de busca e apreensão:

Documentos

Papéis e arquivos físicos

• Contratos;
• Correspondências;
• Notas fiscais;
• Registros contábeis;
• Agendas;

Dentre outros documentos escritos que possam servir como prova em uma investigação.

Arquivos digitais

• Pens drives;
• CDs;
• DVDs;

Isto é, todo tipo de mídia que contenha informações relevantes para o caso.

Equipamentos eletrônicos

• Computadores;
• Laptops;
• Celulares;
• Tablets;
• Câmeras de vigilância.

Armas e munições

• Armas de fogo: Pistolas, revólveres, rifles, espingardas e outras armas de fogo que possam ser ilegais ou usadas em crimes;
• Armas brancas: Facas, canivetes, espadas e outros objetos cortantes ou perfurantes que possam ser usados como armas;
• Munições: Balas, cartuchos e outros tipos de munição que acompanham as armas.

Drogas e substâncias controladas

• Qualquer tipo de droga ilícita: Cocaína, maconha, crack, ecstasy, dentre outras;
• Medicamentos que são regulamentados e não podem ser possuídos ou distribuídos sem autorização: Morfina, antidepressivos, anabolizantes, dentre outros.

Dinheiro e bens de valor

• Dinheiro em espécie;
• Relógios;
• Colares;
• Anéis;
• Carros;
• Motos;
• Equipamentos de escritório;

Dentre outros bens valiosos que possam estar relacionados a crimes.

Itens específicos ligados ao crime

• Ferramentas de arrombamento;
• Dispositivos de clonagem de cartões;
• Produtos que foram objeto de roubo ou furto;

Dentre outros instrumentos usados para cometer o crime.

Pessoas

Suspeitos em investigações criminais ou crianças em casos de disputas de custódia.

Os itens apreendidos com um mandado de busca e apreensão são fundamentais para a investigação.

Eles podem servir como provas que ajudam a esclarecer os fatos, apoiar a acusação ou a defesa, e garantir que a justiça seja feita.

É importante lembrar que a apreensão só pode ser feita dentro dos limites estabelecidos pelo mandado, respeitando os direitos das pessoas envolvidas.

O mais recomendado é buscar o auxílio de um bom advogado criminal, para acompanhar o caso e garantir todos os seus direitos.

4. Qual o prazo de validade de um Mandado de Busca e Apreensão?

O prazo de validade de um mandado de busca e apreensão é o período durante o qual a autoridade policial pode executar a ordem judicial.

Após esse prazo, o mandado perde sua validade e não pode mais ser utilizado para realizar a busca ou apreensão.

O prazo de validade de um mandado de busca e apreensão é determinado pelo juiz que emitiu o documento, que poderá variar conforme a urgência e a complexidade do caso.

Não existe um prazo fixo que se aplique a todos os mandados.

No entanto, existem fatores que são determinantes para esse prazo. Saiba quais:

• Urgência: Se há risco iminente de que as provas sejam destruídas ou que o suspeito fuja, o juiz pode emitir um mandado com um prazo muito curto. Nesses casos, o prazo pode ser de 24 a 48 horas.
• Natureza da investigação: Em investigações complexas que requerem coordenação entre diferentes autoridades, o prazo pode ser mais longo para permitir a execução adequada. Logo, o prazo pode ser de até uma semana ou mais.

É importante você saber sobre o prazo

As autoridades devem executar o mandado dentro do prazo estabelecido.

Se a execução não ocorrer nesse período, a autoridade policial deverá solicitar um novo mandado ao juiz, justificando a necessidade de estender o prazo.

Se o mandado não for cumprido dentro do prazo, ele perde a validade automaticamente.

Isso significa que qualquer ação de busca ou apreensão realizada com base em um mandado expirado pode ser considerada ilegal, levando à nulidade das provas obtidas.

Somente se existir justificativa, as autoridades podem solicitar ao juiz um novo mandado após o vencimento do anterior. Esse novo mandado pode ou não ter as mesmas condições e prazos, dependendo da decisão judicial.

E tem mais por aí.

5. Quais os direitos de quem é alvo de uma busca e apreensão?

Quando alguém é alvo de uma busca e apreensão, é importante conhecer os direitos que protegem o indivíduo durante esse processo.

Justamente por isso, vou explicar em detalhes esses direitos, vem comigo.

Direito à informação

A pessoa que está sofrendo a busca e apreensão tem o direito de exigir que os agentes apresentem o mandado judicial antes de iniciar a operação.

Este mandado deve ser oficial e conter todas as informações necessárias, como o motivo da busca e os itens que podem ser apreendidos, conforme vimos há pouco.

Portanto, saiba que os agentes devem explicar de forma clara e compreensível o que está acontecendo e o motivo da busca, além de responder a quaisquer perguntas que a pessoa possa ter sobre o procedimento.

Direito à presença durante a busca

A pessoa tem o direito de acompanhar a busca que está sendo realizada em sua residência ou local de trabalho.

Isso permite que ela veja o que está sendo revistado e apreendido, garantindo que o procedimento seja conduzido de maneira justa e transparente.

Em alguns casos, a presença de testemunhas independentes pode ser solicitada para garantir que a busca seja feita corretamente e para registrar qualquer irregularidade.

Respeito a dignidade e privacidade

Os agentes devem conduzir a busca de forma respeitosa, sem causar constrangimentos desnecessários. Eles não podem fazer uso excessivo de força, intimidar ou assediar a pessoa que está sendo alvo da operação.

A busca deve ser limitada ao que está especificado no mandado. Isso significa que os agentes não podem vasculhar áreas ou apreender itens que não estejam listados no documento judicial.

Direito a integridade dos bens

Os agentes devem tratar os itens apreendidos com cuidado, evitando danos desnecessários.

Eles também devem fornecer um inventário detalhado dos itens apreendidos, para que a pessoa saiba exatamente o que foi levado.

Se algum item foi apreendido indevidamente ou se a pessoa provar que os itens não estão relacionados ao crime investigado, ela tem o direito de pedir a restituição desses bens.

Direito ao silêncio

A pessoa tem o direito de permanecer em silêncio e de não fornecer informações que possam incriminá-la durante a operação de busca e apreensão.

Afinal, qualquer declaração feita pode ser usada contra ela em processos judiciais futuros.

Direito a um advogado

A pessoa tem o direito de chamar um advogado para estar presente durante a busca e apreensão.

O advogado pode garantir que os direitos do cliente sejam respeitados e que o procedimento seja conduzido dentro da legalidade.

Mesmo que o advogado não esteja presente no momento da busca, a pessoa tem o direito de consultar um advogado posteriormente para discutir os passos a serem tomados, como contestar a legalidade da busca ou o retorno de bens apreendidos.

Contestação Judicial

Se a pessoa acreditar que a busca e apreensão foi conduzida de maneira ilegal ou injusta, ela tem o direito de contestar a ação judicialmente.

Isso pode incluir:

• Anulação das provas obtidas ou
• Devolução de bens apreendidos.

E em casos de abuso de poder ou conduta inadequada por parte dos agentes, a pessoa pode registrar uma queixa formal e buscar compensação legal por danos morais ou materiais.

Veja a importância de contar com um bom advogado criminal para garantir todos os seus direitos.

Por falar nisso…

6. Conte com um escritório especializado para garantir todos os seus direitos. 

Se você ou alguém que você conhece recebeu um mandado de busca e apreensão, é essencial contar com um Advogado Criminal especializado para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados. 

O processo de busca e apreensão pode ser intimidante e ter sérias implicações legais, por isso é crucial ter ao seu lado um profissional experiente que entenda a complexidade dessas situações.

Logo, contar com um escritório especializado em direito criminal para acompanhar a execução da busca, assegurando que os agentes envolvidos sigam os procedimentos corretos e que não haja abusos ou irregularidades. 

Além disso, caso haja apreensão de bens ou documentos, o Advogado Criminal pode atuar na defesa dos seus interesses, buscando reverter apreensões indevidas ou minimizar os impactos legais.

HR Hailton Ribeiro Advogados possui a experiência necessária para garantir que você tenha a melhor defesa possível em um momento delicado. Portanto, ao enfrentar um mandado de busca e apreensão, não hesite em procurar um profissional qualificado que possa lutar pelos seus direitos.

Conclusão

Prontinho.

Você chegou ao final dessa leitura e agora já sabe que um mandado de busca e apreensão é um documento legal emitido por um juiz que autoriza a polícia ou outras autoridades a entrarem em um local específico, para procurar e apreender objetos, pessoas ou documentos.

E que durante esse processo, é crucial estar acompanhado por um advogado criminal para garantir o procedimento legal e todos os seus direitos.

Felizmente, você já está mais preparado para enfrentar este tipo de situação, afinal, só aqui eu mostrei:

• O que é um Mandado de Busca e Apreensão
• Como funciona um Mandado de Busca e Apreensão
• O que pode ser apreendido com o Mandado de Busca e Apreensão
• Qual o prazo de validade de um Mandado de Busca e Apreensão
• Quais os direitos de quem é alvo de uma busca e apreensão
• Conte com um escritório especializado para garantir todos os seus direitos

Bom, fico por aqui e espero ter ajudado.

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Continue nos acompanhando e até a próxima!